Saemja

TARIFA RESIDENCIAL SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO.

A SAEMJA em regulamentação a Lei nº 14.898/2024 exarou a Resolução nº 45/2024, definido os novos critérios para a Tarifa Social de Água e Esgoto no Município de Jahu.Com a alteração estão elegíveis a tarifa social os usuários com renda per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo que se enquadrem em um dos seguintes critérios:I – pertencer a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou no sistema cadastral que venha a sucedê-lo; ouII – pertencer a família que tenha, entre seus membros, pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e que receba, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício equivalente que venha a sucedê-lo.Fique de olho caso você se encaixe nos critérios solicite a Tarifa Residencial Social!Em caso de dúvidas entre em contato conosco.

DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOES DE COMUNICAÇÃO VISUAL PARA CONFECÇÃO DE BANNERS E PANFLETOS

Modalidade: DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Número/Ano: 04/2024 Situação: Em andamento Data de realização: 02/12/2024 A 04/12/2024 Objeto: DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOES DE COMUNICAÇÃO VISUAL PARA CONFECÇÃO DE BANNERS E PANFLETOS. Arquivos: Download AVISO DE DISPENSA.PDF Download TERMO DE REFERENCIA.PDF

AGÊNCIA REGULADORA ESTABELECE NOVO MANUAL PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E EXIGE CUMPRIMENTO ESTRITO PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JAHU.

A Agência Reguladora do Município de Jahu (SAEMJA) publicou nesta terça-feira (27) a Resolução nº 43, que aprova o Manual de Procedimentos e Técnicas de Reparos em Pavimento, estabelecendo diretrizes rigorosas para a Concessionária Águas de Jahu em relação às intervenções realizadas nas vias urbanas. A medida tem como objetivo garantir que os reparos no pavimento asfáltico, realizados após obras de saneamento, sigam estritamente os padrões técnicos definidos, visando uma maior qualidade e durabilidade nas recomposições. A nova resolução foi criada em resposta a inúmeras reclamações feitas pela população e constatações técnicas de que as recomposições de pavimento executadas pela concessionária estavam apresentando anomalias e não cumprindo com as normas estabelecidas pela Agência. A medida busca, portanto, assegurar que as intervenções sejam feitas de forma adequada, garantindo a preservação dos bens públicos e o cumprimento dos padrões de qualidade exigidos para a infraestrutura urbana. O Manual aprovado passa a integrar o Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água, Esgoto e Saneamento de Jahu, no anexo V, e define as técnicas e procedimentos específicos que devem ser seguidos pela Concessionária nas reparações do pavimento asfáltico e no passeio público. O não cumprimento das diretrizes estabelecidas no manual poderá resultar em descumprimento contratual, com as devidas sanções aplicáveis. A medida visa também fortalecer a fiscalização da SAEMJA sobre os serviços prestados pela Concessionária Águas de Jahu, que deverá agora seguir rigorosamente os novos padrões para garantir que a pavimentação seja feita de forma duradoura e sem causar transtornos à população. A regulamentação entra em vigor imediatamente, e a Concessionária terá de adequar suas práticas aos novos requisitos estabelecidos. Com essa ação, a SAEMJA reafirma seu compromisso com a qualidade dos serviços públicos de abastecimento de água, esgoto e saneamento, além de reforçar a necessidade de manutenção da infraestrutura pública de forma responsável e transparente.

AGÊNCIA REGULADORA DETERMINA MEDIDAS DE IDENTIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS BENS REVERSÍVEIS

A Agência Reguladora do Município de Jahu (SAEMJA) publicou nesta terça-feira (27) a Resolução nº 42, que estabelece novas diretrizes para a identificação e manutenção dos bens utilizados pelas Concessionárias Águas de Jahu, SANEJ e Águas de Mandaguahy. A medida tem como objetivo garantir a preservação dos bens públicos, assegurar a manutenção adequada das infraestruturas e reforçar a fiscalização sobre os serviços prestados à população. De acordo com a resolução, as Concessionárias Águas de Jahu, SANEJ e Águas de Mandaguahy deverão identificar todos os bens sob sua responsabilidade com placas informativas, que deverão conter a logomarca e o nome da concessionária responsável, a descrição do bem e a data de inauguração. A medida visa proporcionar maior transparência e facilitar o acesso à informação sobre os bens públicos administrados pelas concessionárias. A resolução também determina que as concessionárias realizem manutenção periódica de todos os bens, incluindo serviços de pintura, com base em normas técnicas, e que encaminhem à SAEMJA, semestralmente, documentos comprobatórios da condição estrutural dos bens, incluindo laudos técnicos, fotos atualizadas e relatórios detalhados sobre as manutenções realizadas. Além disso, as concessionárias deverão apresentar um cronograma anual de manutenção, com detalhes sobre o início e término dos serviços, e incluir manutenções urgentes que possam ser identificadas por fiscalização da Agência ou por necessidade detectada pelas próprias concessionárias. Uma das exigências principais da resolução é que a limpeza e desinfecção dos reservatórios de distribuição e acumulação de água devem ser realizadas a cada seis meses, garantindo assim a qualidade da água fornecida à população. O não cumprimento das diretrizes estabelecidas poderá resultar em descumprimento contratual. As concessionárias terão o prazo de 60 dias para identificar os bens, com fiscalização agendada para avaliar o cumprimento das medidas. A resolução, que entra em vigor imediatamente, reforça a responsabilidade das concessionárias na manutenção e preservação dos bens públicos, garantindo uma fiscalização mais próxima e a continuidade da qualidade dos serviços prestados aos usuários.

AGÊNCIA REGULADORA DEFINE NOVAS REGRAS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E QUALIDADE NO MUNICÍPIO DE JAHU.

A Agência Reguladora do Município de Jahu (SAEMJA) publicou nesta terça-feira (27) a Resolução nº 44, que estabelece novas diretrizes para o sistema de abastecimento de água e a qualidade da água fornecida no município. A medida tem como objetivo garantir uma fiscalização mais próxima dos serviços prestados pelas Concessionária Águas de Jahu e Águas de Mandaguahy, evitando o desabastecimento e a distribuição de água fora dos padrões de qualidade, além de regulamentar a forma de comunicação com a população em casos de intercorrências no fornecimento. Entre os pontos principais da resolução, destaca-se a obrigatoriedade da Concessionária em manter seus reservatórios sempre na capacidade máxima de armazenamento e a responsabilidade de monitorar rigorosamente os parâmetros de pressão da água distribuída. A Agência Reguladora terá acesso à telemetria da Concessionária para acompanhar o armazenamento da água e aprovar os comunicados sobre possíveis falta de abastecimento. Além disso, a resolução exige que os comunicados sejam feitos em tempo hábil e com detalhes sobre os bairros afetados, sempre após a devida autorização da Agência. A medida também aborda a questão da distribuição de água fora dos padrões de qualidade, como a água barrenta, estabelecendo que, em casos excepcionais, a Concessionária deve comunicar à Agência e justificar as razões técnicas que impediram a qualidade da água. A pressão dinâmica também foi estabelecida como parâmetro obrigatório, garantindo que a água chegue com pressão adequada às residências. O descumprimento das novas normas, que visam uma gestão mais eficiente e transparente do abastecimento de água, resultará em penalidades para a Concessionária.  Com essa resolução, a SAEMJA reafirma seu compromisso com a qualidade dos serviços prestados e a satisfação da população de Jahu, além de garantir que as situações de desabastecimento e problemas na qualidade da água sejam tratadas com a devida urgência e clareza. A resolução entra em vigor imediatamente, e a Concessionária Águas de Jahu terá que ajustar suas operações para atender a todos os critérios estabelecidos pela Agência Reguladora.

AGÊNCIA REGULADORA DETERMINA ACESSO IMEDIATO A INFORMAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JAHU PARA MAIOR EFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS DOS USUÁRIOS.

A Agência Reguladora do Município de Jahu (SAEMJA) publicou nesta terça-feira (27) a Resolução nº 41, que estabelece a obrigatoriedade de a Concessionária Águas de Jahu fornecer acesso a informações cruciais para a fiscalização e análise dos serviços prestados à população. A medida visa garantir uma resposta mais rápida aos problemas dos usuários e permitir um controle mais próximo e eficaz das atividades da concessionária. De acordo com a resolução, a concessionária deverá fornecer à SAEMJA acesso a sistemas essenciais, como os de telemetria em tempo real de água e esgoto, sistemas comerciais de faturamento e ordens de serviço, além de sistemas contábeis relacionados aos bens e custos da concessão. Este acesso será realizado através da instalação de sistemas nos computadores da Agência, permitindo que informações como a produção de água e os laudos de análise de qualidade da água sejam monitoradas e fiscalizadas de forma eficiente. Além disso, a SAEMJA busca garantir maior transparência e acesso à população, determinando que os dados da telemetria de água e esgoto, obtidos em tempo real, sejam disponibilizados publicamente por meio do site da Agência. Assim, os usuários poderão acompanhar diretamente a operação dos sistemas e a qualidade dos serviços prestados. A regulamentação, que entra em vigor 30 dias após sua publicação, visa melhorar a transparência e agilidade no atendimento às demandas da população. A partir de agora, a Agência Reguladora poderá acessar dados em tempo real, fiscalizar a operação da concessionária e garantir que as informações sobre a qualidade da água e o esgoto sejam constantemente atualizadas e disponíveis à população, com a possibilidade de divulgação pública. A medida também visa evitar a burocratização e os atrasos no processo de fiscalização, já que anteriormente, a SAEMJA precisaria fazer requerimentos formais para acessar as informações. A nova resolução determina que a concessionária envie relatórios diários, com dados detalhados sobre a qualidade da água, produção e outros parâmetros de operação, para garantir maior rapidez na análise e tomada de decisões. O não cumprimento das determinações estabelecidas na resolução poderá resultar em sanções contratuais para a Concessionária Águas de Jahu.