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Resolução nº1 – 13/06/2017

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Resolução nº2 – 11/08/2017

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Resolução nº3 – 19/02/2018

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Resolução nº4 – 13/03/2019

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Resolução nº1 – 20/12/2023

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Resolução nº2 – 20/12/2023

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Resolução nº3 – 20/12/2023

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Resolução nº4 – 20/12/2023

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Resolução nº5 – 20/12/2023

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