Saemja

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Legislação

Acompanhe toda a documentação oficial do Saemja.

Legislação Municipal

Lei Complementar 444/12 – Política Municipal de Saneamento Básico

Lei Complementar 444/12 – Política Municipal de Saneamento Básico

Lei Complementar 452/13 – Autoriza delegação concessão

Lei Complementar 452/13 – Autoriza delegação concessão

Lei Complementar 453/13 – Transforma o Saemja em Agência

Lei Complementar 453/13 – Transforma o Saemja em Agência

Lei Complementar 482/15 – Altera 452/13 Isenção Casa e Amaral Carvalho

Lei Complementar 482/15 – Altera 452/13 Isenção Casa e Amaral Carvalho

Lei Complementar 495/15 – Extingue e Cria Cargos Saemja

Lei Complementar 495/15 – Extingue e Cria Cargos Saemja

Lei Complementar 641/2023 – Criação de Cargos de Provimento Efetivo para a Saemja

Lei Complementar 641/2023 – Criação de Cargos de Provimento Efetivo para a Saemja

Legislação Estadual

Decreto nº50.667/2006 Regulamenta a Lei 12.183/2005

Decreto nº50.667/2006 Regulamenta a Lei 12.183/2005

Lei 12.183/2005 Dispõem Sobre Cobrança do Uso dos Recursos Hídricos

Lei 12.183/2005 Dispõem Sobre Cobrança do Uso dos Recursos Hídricos

Legislação Federal

Decreto nº7217/10 – Regulamenta Lei nº11.445 Diretrizes

Decreto nº7217/10 – Regulamenta Lei nº11.445 Diretrizes

Lei Federal nº8987/95 Regime de Concessão e Prestação de Serviços Públicos

Lei Federal nº8987/95 Regime de Concessão e Prestação de Serviços Públicos

Lei Federal nº11.445/07 – Diretrizes Saneamento Básico

Lei Federal nº11.445/07 – Diretrizes Saneamento Básico