Saemja

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Legislação

Acompanhe toda a documentação oficial do Saemja.

Legislação Municipal

Lei Complementar 444/12 – Política Municipal de Saneamento Básico

Lei Complementar 444/12 – Política Municipal de Saneamento Básico

Lei Complementar 452/13 – Autoriza delegação concessão

Lei Complementar 452/13 – Autoriza delegação concessão

Lei Complementar 453/13 – Transforma o Saemja em Agência

Lei Complementar 453/13 – Transforma o Saemja em Agência

Lei Complementar 482/15 – Altera 452/13 Isenção Casa e Amaral Carvalho

Lei Complementar 482/15 – Altera 452/13 Isenção Casa e Amaral Carvalho

Lei Complementar 495/15 – Extingue e Cria Cargos Saemja.

Lei Complementar 495/15 – Extingue e Cria Cargos Saemja.

Legislação Estadual

Decreto nº50.667/2006 Regulamenta a Lei 12.183/2005

Decreto nº50.667/2006 Regulamenta a Lei 12.183/2005

Lei 12.183/2005 Dispõem Sobre Cobrança do Uso dos Recursos Hídricos

Lei 12.183/2005 Dispõem Sobre Cobrança do Uso dos Recursos Hídricos

Legislação Federal

Decreto nº7217/10 – Regulamenta Lei nº11.445 Diretrizes

Decreto nº7217/10 – Regulamenta Lei nº11.445 Diretrizes

Lei Federal nº8987/95 Regime de Concessão e Prestação de Serviços Públicos

Lei Federal nº8987/95 Regime de Concessão e Prestação de Serviços Públicos

Lei Federal nº11.445/07 – Diretrizes Saneamento Básico

Lei Federal nº11.445/07 – Diretrizes Saneamento Básico

Resoluções

Resolução nº01/16 – Reequilíbrio

Resolução nº01/16 – Reequilíbrio

Resolução nº02/16 – Taxa de Uso da Água

Resolução nº02/16 – Taxa de Uso da Água

Resolução nº03/16 – Tarifas

Resolução nº03/16 – Tarifas

Resolução nº04/16 – Macromedidores

Resolução nº04/16 – Macromedidores

Resolução nº05/16 – Medições Mandaguay

Resolução nº05/16 – Medições Mandaguay

Resolução nº06/16 – Cobrança Uso Recursos-Hídricos

Resolução nº06/16 – Cobrança Uso Recursos-Hídricos

Resolução nº07/16 – Medições alteração

Resolução nº07/16 – Medições alteração

Resolução Nº 08/17 – Aprovação de Regulamento

Resolução Nº 08/17 – Aprovação de Regulamento

Resolução nº09/17 – Cobrança Uso Recursos Hídricos

Resolução nº09/17 – Cobrança Uso Recursos Hídricos

Resolução nº10/17 – Indeferimento Reajuste

Resolução nº10/17 – Indeferimento Reajuste

Resolução nº11/17 – Revoga Resolução nº10

Resolução nº11/17 – Revoga Resolução nº10

Resolução nº12/17 – Reajuste Ordinário

Resolução nº12/17 – Reajuste Ordinário

Resolução nº13/17 – Recurso Indeferimento

Resolução nº13/17 – Recurso Indeferimento

Resolução nº14/18 – Aprova Cron ETE

Resolução nº14/18 – Aprova Cron ETE

Resolução nº15/18 – Altera Regulamento

Resolução nº15/18 – Altera Regulamento

Resolução nº16/18 – Cobrança Recursos Hídricos

Resolução nº16/18 – Cobrança Recursos Hídricos

Resolução nº17/18 – Alteração Modalidade Tarifaria

Resolução nº17/18 – Alteração Modalidade Tarifaria

Resolução nº18/18 – Reajuste de Tarifas

Resolução nº18/18 – Reajuste de Tarifas

Resolução nº19/19 – Leituras Macros

Resolução nº19/19 – Leituras Macros

Resolução nº20/19 – Regulamento Alteração

Resolução nº20/19 – Regulamento Alteração

Resolução nº21/19 – Advertência

Resolução nº21/19 – Advertência

Resolução nº22/19 – Reajuste Tarifas

Resolução nº22/19 – Reajuste Tarifas

Resolução nº23/20 – Recursos Hídricos

Resolução nº23/20 – Recursos Hídricos

Resolução nº24/20 – Reajuste Ordinário

Resolução nº24/20 – Reajuste Ordinário

Resolução nº25/21 – Reajuste Concessionária

Resolução nº25/21 – Reajuste Concessionária

Resolução nº26/22 – Repasse aos Usuários

Resolução nº26/22 – Repasse aos Usuários

Resolução nº27/22 – Sansão

Resolução nº27/22 – Sansão

Resolução nº28/22 – Alteração Regulamento

Resolução nº28/22 – Alteração Regulamento

Resolução Nº 29/22 – Aplicação de sanção

Resolução Nº 29/22 – Aplicação de sanção

Resolução Nº 30/22 – Fixa condições de atendimento e funcionamento da Ouvidoria

Resolução Nº 30/22 – Fixa condições de atendimento e funcionamento da Ouvidoria

Resolução Nº 31/22 – Regulamenta diretrizes AIR e ARR

Resolução Nº 31/22 – Regulamenta diretrizes AIR e ARR

Resolução Nº 32/22 – Revogação da Resolução nº 30

Resolução Nº 32/22 – Revogação da Resolução nº 30

Resolução nº33/22 – Equipamento Eliminador de Ar

Resolução nº33/22 – Equipamento Eliminador de Ar

Resolução Nº 34/23 – Estabelece Prazos para remessa de informações e documentos.

Resolução Nº 34/23 – Estabelece Prazos para remessa de informações e documentos.

Resolução Nº 35/23 – Estabelece normas procedimentais para a comunicação de intercorrências.

Resolução Nº 35/23 – Estabelece normas procedimentais para a comunicação de intercorrências.

Resolução Nº 36/23 – Estabelece normas de fiscalização de níveis de água

Resolução Nº 36/23 – Estabelece normas de fiscalização de níveis de água