Saemja
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Entrar em contato
Legislação
Acompanhe toda a documentação oficial do Saemja.
Legislação Municipal
Lei Complementar 444/12 – Política Municipal de Saneamento Básico
Lei Complementar 452/13 – Autoriza delegação concessão
Lei Complementar 453/13 – Transforma o Saemja em Agência
Lei Complementar 482/15 – Altera 452/13 Isenção Casa e Amaral Carvalho
Lei Complementar 495/15 – Extingue e Cria Cargos Saemja.
Legislação Estadual
Decreto nº50.667/2006 Regulamenta a Lei 12.183/2005
Lei 12.183/2005 Dispõem Sobre Cobrança do Uso dos Recursos Hídricos
Legislação Federal
Decreto nº7217/10 – Regulamenta Lei nº11.445 Diretrizes
Lei Federal nº8987/95 Regime de Concessão e Prestação de Serviços Públicos
Lei Federal nº11.445/07 – Diretrizes Saneamento Básico
Resoluções
Resolução nº01/16 – Reequilíbrio
Resolução nº02/16 – Taxa de Uso da Água
Resolução nº03/16 – Tarifas
Resolução nº04/16 – Macromedidores
Resolução nº05/16 – Medições Mandaguay
Resolução nº06/16 – Cobrança Uso Recursos-Hídricos
Resolução nº07/16 – Medições alteração
Resolução Nº 08/17 – Aprovação de Regulamento
Resolução nº09/17 – Cobrança Uso Recursos Hídricos
Resolução nº10/17 – Indeferimento Reajuste
Resolução nº11/17 – Revoga Resolução nº10
Resolução nº12/17 – Reajuste Ordinário
Resolução nº13/17 – Recurso Indeferimento
Resolução nº14/18 – Aprova Cron ETE
Resolução nº15/18 – Altera Regulamento
Resolução nº16/18 – Cobrança Recursos Hídricos
Resolução nº17/18 – Alteração Modalidade Tarifaria
Resolução nº18/18 – Reajuste de Tarifas
Resolução nº19/19 – Leituras Macros
Resolução nº20/19 – Regulamento Alteração
Resolução nº21/19 – Advertência
Resolução nº22/19 – Reajuste Tarifas
Resolução nº23/20 – Recursos Hídricos
Resolução nº24/20 – Reajuste Ordinário
Resolução nº25/21 – Reajuste Concessionária
Resolução nº26/22 – Repasse aos Usuários
Resolução nº27/22 – Sansão
Resolução nº28/22 – Alteração Regulamento
Resolução Nº 29/22 – Aplicação de sanção
Resolução Nº 30/22 – Fixa condições de atendimento e funcionamento da Ouvidoria
Resolução Nº 31/22 – Regulamenta diretrizes AIR e ARR
Resolução Nº 32/22 – Revogação da Resolução nº 30
Resolução nº33/22 – Equipamento Eliminador de Ar
Resolução Nº 34/23 – Estabelece Prazos para remessa de informações e documentos.
Resolução Nº 35/23 – Estabelece normas procedimentais para a comunicação de intercorrências.
Resolução Nº 36/23 – Estabelece normas de fiscalização de níveis de água