Entrar em contato

Lei Complementar 452/13 – Autoriza delegação concessão

Baixar arquivo
02-lei-comp-452-13-autoriza-delegacao-concessaoBaixar
    Veja mais
    Contrato Aguas de Jahu
    Contrato Aguas de Mandaguahy
    Contrato Sanej
    Decreto nº 6726 / 2013 – Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico
    Decreto nº50.667/2006 Regulamenta a Lei 12.183/2005
    Decreto nº7217/10 – Regulamenta Lei nº11.445 Diretrizes
    Menu
    Solicitar Assistência

    © Copyright 2023 Todos os direitos reservados.

    Política de Privacidade

    Saemja Agência Reguladora