Categoria: Legislação Municipal

Lei Complementar 495/15 – Extingue e Cria Cargos Saemja.

Lei Complementar 482/15 – Altera 452/13 Isenção Casa e Amaral Carvalho

Lei Complementar 453/13 – Transforma o Saemja em Agência

Lei Complementar 452/13 – Autoriza delegação concessão

Lei Complementar 444/12 – Política Municipal de Saneamento Básico