Lei Complementar 641/2023 – Criação de Cargos de Provimento Efetivo para a Saemja
Lei Complementar 495/15 – Extingue e Cria Cargos Saemja
Lei Complementar 482/15 – Altera 452/13 Isenção Casa e Amaral Carvalho
Lei Complementar 453/13 – Transforma o Saemja em Agência
Lei Complementar 452/13 – Autoriza delegação concessão
Lei Complementar 444/12 – Política Municipal de Saneamento Básico
