Resolução nº03/16 – Tarifas
Resolução nº02/16 – Taxa de Uso da Água
Resolução nº01/16 – Reequilíbrio
Lei Federal nº11.445/07 – Diretrizes Saneamento Básico
Lei Federal nº8987/95 Regime de Concessão e Prestação de Serviços Públicos
Decreto nº7217/10 – Regulamenta Lei nº11.445 Diretrizes
Lei 12.183/2005 Dispõem Sobre Cobrança do Uso dos Recursos Hídricos
Decreto nº50.667/2006 Regulamenta a Lei 12.183/2005
Lei Complementar 495/15 – Extingue e Cria Cargos Saemja
Lei Complementar 482/15 – Altera 452/13 Isenção Casa e Amaral Carvalho
