Em fevereiro de 2024, a Concessionária Águas de Jahu instaurou um procedimento arbitral contra a SAEMJA e o Município de Jahu. O objetivo é anular uma alteração contratual promovida pela SAEMJA e pela Prefeitura, que modificou o mecanismo de resolução de litígios, substituindo o uso do Tribunal Arbitral pelo Judiciário.
A modificação na cláusula contratual ocorreu após dez anos de concessão no município, período durante o qual o Tribunal Arbitral nunca foi utilizado para resolver disputas. Em todas as ocasiões em que surgiram conflitos, as partes recorreram ao Judiciário. Além disso, um dos principais fatores para a mudança foi o alto custo envolvido na participação em procedimentos arbitrais, que impacta diretamente nas partes envolvidas.
O procedimento arbitral instaurado pela Concessionária tem o valor da causa estimado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). A SAEMJA e o Município, para participarem do processo, enfrentaram juntas custas de R$ 223.750,00 (duzentos e vinte e três mil setecentos e cinquenta reais). Embora tenha sido questionado pelas partes, o valor da causa e as custas foram mantidos pela Câmara de Arbitragem.
O valor pago pela SAEMJA correspondente a R$ 111.875,00 (cento e onze mil oitocentos e setenta e cinco reais) resulta no uso de 70% do valor da arrecadação mensal da SAEMJA, o que inviabiliza o uso do Tribunal Arbitral.
Além da anulação da alteração contratual, a Concessionária busca também a revisão de multas aplicadas pela SAEMJA, em razão das infrações cometidas pela Concessionária. Os autos de infração em disputa são os números 01/2023, 02/2023, 05/2023 e 06/2023, que envolvem questões como a ausência de manutenção na Captação São Joaquim, desabastecimento, obras realizadas sem a documentação necessária e o despejo irregular de esgoto.
O procedimento arbitral está em seus estágios iniciais e, conforme determinado pela legislação, todas as informações e documentos referentes ao processo estarão disponíveis para consulta pública no site da SAEMJA, garantindo transparência ao andamento da disputa.
O desfecho deste processo poderá ter implicações importantes para as relações contratuais entre a Concessionária, a SAEMJA e a Prefeitura, além de afetar o modelo de resolução de litígios e a autuações aplicadas a Concessionária.
