SAEMJA NÃO AUTORIZA COBRANÇA DA TARIFA DE RECURSOS HÍDRICOS!
A Agência Reguladora SAEMJA informa que não autorizou a cobrança da tarifa de recursos hídricos em decorrência da apuração de irregularidades dos valores cobrados nos últimos anos pela Concessionária Águas de Jahu. A cobrança, que foi realizada nos últimos anos de forma proporcional ao uso de água, não será aplicada neste ano. As possíveis irregularidades no repasse dos Recursos Hídricos permanecem sendo apuradas por parte da Agência Reguladora. Para informações e denúncias, entre em contato com a Agência Reguladora Saemja por meio da Ouvidoria, que atende pelo (14) 3622-3033 (telefone e WhatsApp). A Agência Reguladora Saemja segue trabalhando em defesa da população.
SAEMJA INFORMA: SUBSTITUIÇÃO OU INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO
A Agência Reguladora SAEMJA, responsável pela fiscalização e regulação dos serviços de água, esgoto e saneamento do município de Jaú, informa à comunidade que, conforme o Regulamento de Serviços, nenhum valor deverá ser cobrado pela substituição ou instalação de hidrômetros que estejam em desacordo com a Portaria do INMETRO 246/2000 ou fora do prazo de validade de 5 anos. Nos termos da Seção IV, Artigo 60, § 3º do Regulamento de Serviços, os custos de instalação ou substituição serão de responsabilidade da concessionaria Águas de Jahu.Qualquer cobrança indevida relacionada ao hidrômetro deve ser contestada. Caso receba uma fatura com essa cobrança, solicitamos que entre em contato imediatamente com a SAEMJA para que as devidas providências sejam tomadas. Agência Reguladora SAEMJA
DEDETIZAÇÃO DA REDE DE ESGOTO.
Em resposta às necessidades de saúde pública, a Prefeitura e a Agência Reguladora SAEMJA anunciam a dedetização da rede de esgoto pela Concessionária responsável. Agendada para junho, a ação visa controlar pragas urbanas e garantir um ambiente mais seguro. O cronograma e orientações serão divulgados em breve pela Prefeitura e Agência Reguladora SAEMJA. Essa medida, já realizada com sucesso em 2022, reforça nosso compromisso com a saúde da comunidade.
CAPTAÇÃO SÃO JOAQUIM É REFORMADA PARA USO EMERGENCIAL
A Agência Reguladora SAEMJA determinou a Concessionária Águas de Jahu manutenção e conservação da Captação São Joaquim. A captação considerada de uso emergencial desde a assunção da Concessionária Águas de Jahu, encontrava-se sem condições de uso em decorrência de furtos e ausência de manutenção e conservação pela Concessionária. Realizada as fiscalizações pela Agência Reguladora constatou-se o abandono do local, determinando-se sua manutenção, revitalização e disponibilidade para uso emergencial. Acatada as determinações da Agência sem prejuízo das autuações cabíveis, a Concessionária realizou as obras e serviços necessários para que a captação esteja apta ao uso emergencial. No dia 01 de agosto de 2023 a Agência Reguladora conjuntamente com autoridades e cooperadores da Concessionária realizaram os testes de funcionamento da Captação para simular seu uso emergencial sendo realizado com sucesso. A captação ainda permanece sob fiscalização e em andamento de obras e serviços, posto que falta a revitalização do banheiro e alterações no vertedouro.
CONSELHO CONSULTIVO DA SAEMJA MANTÉM CINCO PENALIDADES À CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JAHU
Na manhã desta quarta-feira (20), os membros do Conselho Consultivo da Agência Reguladora SAEMJA se reuniram para analisar recursos que foram apresentados pela Concessionária Águas de Jahu em face à infrações cometidas pela empresa. Os recursos foram rejeitados por unanimidade pelo Conselho, que aplicou multas à concessionária por descumprimento do contrato de concessão em vigor. Esta foi a primeira vez, desde que o serviço passou para a iniciativa privada, que a empresa foi penalizada pelo Conselho. As infrações cometidas pela concessionária estão listadas abaixo:– Ausência do envio de documentos contábeis requisitados pela Agência Reguladora para a conferência do faturamento mensal da concessão;– Violação de dispositivos contratuais devido à situação de abandono total da Captação São Joaquim;– Ausência de abastecimento regular, abastecimento de água impróprio ao consumo, falta de comunicação de desabastecimento e comunicação inadequada;– Ausência da prestação de informações sobre o serviço e ausência de comunicação sobre início de obras e obtenção de alvarás junto aos órgãos competentes;– Despejo de esgoto em solo e direcionado a dispositivo de drenagem de águas pluviais pertencente ao Município, situação essa que foi constatada e denunciada por moradores. Além desses processos, que finalizaram suas tramitações, o Conselho Consultivo segue dando andamento a outros procedimentos em face das concessionárias que atuam na cidade.
TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO
Você sabia que famílias de baixa renda podem ter direito a solicitar a Tarifa Social de água e esgoto? Para isso, o usuário de tarifa residencial deve: – Possuir carta de encaminhamento do CRAS;– Ter um consumo de até 170 KW/h mês nas três últimas contas de energia elétrica;– Ser proprietário de imóvel com até 70m², com IPTU quitado ou apresentar carta de isenção;– Comprovar renda familiar como sendo não superior a 3 salários mínimos (considerando o valor bruto dos benefícios em carteira), ou, caso não tenha renda, apresentar comprovante de participação no programa Auxílio Brasil;Apresentar CPF, RG e Certidão de Nascimento dos filhos e carteira de trabalho dos mesmos. Os documentos podem ser apresentados diretamente para a Concessionária responsável pelo serviço por qualquer canal digital (whatsapp ou webchatt) ou presencialmente. Após a verificação de todos os documentos enviados pelo usuário, é agendada uma vistoria in loco, e após isso é determinado se o usuário se enquadra ou não em tarifa social. O prazo para concessão é de 20 dias. E a validade do benefício é anual, devendo ser renovada todos os anos. O benefício é válido apenas para tarifas residenciais e não se aplica para tarifas comerciais, mistas, industriais, etc).