A Agência Reguladora do Município de Jahu (SAEMJA) publicou nesta terça-feira (27) a Resolução nº 42, que estabelece novas diretrizes para a identificação e manutenção dos bens utilizados pelas Concessionárias Águas de Jahu, SANEJ e Águas de Mandaguahy.
A medida tem como objetivo garantir a preservação dos bens públicos, assegurar a manutenção adequada das infraestruturas e reforçar a fiscalização sobre os serviços prestados à população.
De acordo com a resolução, as Concessionárias Águas de Jahu, SANEJ e Águas de Mandaguahy deverão identificar todos os bens sob sua responsabilidade com placas informativas, que deverão conter a logomarca e o nome da concessionária responsável, a descrição do bem e a data de inauguração.
A medida visa proporcionar maior transparência e facilitar o acesso à informação sobre os bens públicos administrados pelas concessionárias.
A resolução também determina que as concessionárias realizem manutenção periódica de todos os bens, incluindo serviços de pintura, com base em normas técnicas, e que encaminhem à SAEMJA, semestralmente, documentos comprobatórios da condição estrutural dos bens, incluindo laudos técnicos, fotos atualizadas e relatórios detalhados sobre as manutenções realizadas.
Além disso, as concessionárias deverão apresentar um cronograma anual de manutenção, com detalhes sobre o início e término dos serviços, e incluir manutenções urgentes que possam ser identificadas por fiscalização da Agência ou por necessidade detectada pelas próprias concessionárias.
Uma das exigências principais da resolução é que a limpeza e desinfecção dos reservatórios de distribuição e acumulação de água devem ser realizadas a cada seis meses, garantindo assim a qualidade da água fornecida à população.
O não cumprimento das diretrizes estabelecidas poderá resultar em descumprimento contratual. As concessionárias terão o prazo de 60 dias para identificar os bens, com fiscalização agendada para avaliar o cumprimento das medidas.
A resolução, que entra em vigor imediatamente, reforça a responsabilidade das concessionárias na manutenção e preservação dos bens públicos, garantindo uma fiscalização mais próxima e a continuidade da qualidade dos serviços prestados aos usuários.
